AREsp 3171113 - DECISAO

AREsp 3171113 - DECISAO

Parties
Agravante: DAVID DA CONCEIÇÃO GOMES; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Anotação Em Scr/sisbacen, Dano Moral, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Regulação Bancária/financeira Anotação Em Scr/sisbacen Dano Moral Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DAVID DA CONCEIÇÃO GOMES

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigação de notificação prévia sobre registro no SCR/SISBACEN
  3. 3 legalidade da inclusão de dados no SCR em face de normas infralegais do Banco Central/CMN