AREsp 1902379 - DECISAO

AREsp 1902379 - DECISAO

O Tribunal de origem, sopesadas as provas, concluiu pela ausência de comprovação do envio de notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. A pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que não houve demonstração do envio da notificação e majorando os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anotação Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anotação Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Dano Moral Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do envio de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 alegação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, sopesadas as provas, concluiu pela ausência de comprovação do envio de notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. A pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que não houve demonstração do envio da notificação e majorando os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios do recorrido de 18% para 19% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.