REsp 1634992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 385/STJ, a anotação irregular em cadastro de inadimplentes não enseja indenização por dano moral quando há registros legítimos anteriores, entendimento aplicável tanto contra o órgão de cadastro quanto contra o suposto credor.

Parties
AGRAVANTE: FIORAVANTE DENEPOTE; AGRAVADO: BANIF BANCO DE INVESTIMENTO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anotação Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Inscrição Preexistente, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Anotação Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Inscrição Preexistente Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

FIORAVANTE DENEPOTE

AGRAVANTE

BANIF BANCO DE INVESTIMENTO (BRASIL) S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 A anotação irregular em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral quando existem registros regulares anteriores?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ às demandas intentadas contra o órgão de cadastro e contra o suposto credor que efetuou a inscrição irregular.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 385/STJ, a anotação irregular em cadastro de inadimplentes não enseja indenização por dano moral quando há registros legítimos anteriores, entendimento aplicável tanto contra o órgão de cadastro quanto contra o suposto credor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.