AREsp 1935748 - DECISAO

AREsp 1935748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de: (i) inadequação do recurso especial para apreciar suposta violação dos arts. 31 a 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB (norma diversa de lei federal); (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 32 da Lei n. 8.906/94; e (iii) deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PALMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anotação Em Cadastros De Inadimplentes, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Dano Moral, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 385 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Anotação Em Cadastros De Inadimplentes Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Dano Moral Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PALMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de arts. 31 a 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB
  2. 2 exigência de prequestionamento quanto ao art. 32 da Lei n. 8.906/94
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos legais violados e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de: (i) inadequação do recurso especial para apreciar suposta violação dos arts. 31 a 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB (norma diversa de lei federal); (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 32 da Lei n. 8.906/94; e (iii) deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.