AREsp 2803364 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de débitos por meio de boletos e a recorrente não comprovou o pagamento; assim, a manutenção da anotação no SCR enquanto era devedora foi lícita, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: QUIATINA REBECCA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Anotação No SCR, Indenização Por Danos Morais, Prova Do Pagamento Da Dívida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Anotação No SCR Indenização Por Danos Morais Prova Do Pagamento Da Dívida Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

QUIATINA REBECCA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14 e 43 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 186 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova do pagamento da dívida (art. 373, I, CPC)
  3. 3 licitidade da manutenção da anotação no SCR durante o período em que a recorrente era devedora

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de débitos por meio de boletos e a recorrente não comprovou o pagamento; assim, a manutenção da anotação no SCR enquanto era devedora foi lícita, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.