AREsp 1848705 - DECISAO

AREsp 1848705 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não conheceu do recurso especial porque a questão relativa à violação do art. 59 do Código Penal não foi oportunamente prequestionada na instância de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configurou inovação recursal e impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AIRTON JOSÉ SEMINOTTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Antecedentes, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Art. 44 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Antecedentes Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Art. 44 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AIRTON JOSÉ SEMINOTTI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se condenação anterior cuja punibilidade foi extinta pela satisfação integral do crédito deve ser considerada como antecedente
  2. 2 se houve violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das consequências do delito em razão de tributos devidos
  3. 3 se matéria suscitada apenas em embargos de declaração configura inovação recursal e impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não conheceu do recurso especial porque a questão relativa à violação do art. 59 do Código Penal não foi oportunamente prequestionada na instância de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configurou inovação recursal e impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.