HC 868992 - DECISAO

HC 868992 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a juntada dos antecedentes do acusado, quando realizada nos termos do art. 422 e respeitado o prazo do art. 479 do CPP, não configura ilegalidade, e a leitura em plenário só é vedada se constituir argumento de autoridade nos termos do art. 478 do CPP, não havendo nulidade automática pela mera leitura.

Parties
Paciente: ALISSON ROBERTO RODRIGUES; Defesa: Defensoria Pública do Estado; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Juntada De Documentos, Presunção De Inocência, Argumento De Autoridade, Interrogatório Do Réu
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Juntada De Documentos Presunção De Inocência Argumento De Autoridade Interrogatório Do Réu

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Parties

ALISSON ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública do Estado

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada e a leitura em plenário de antecedentes criminais viola a presunção de inocência do réu
  2. 2 Interpretação do art. 478 e art. 479 do Código de Processo Penal quanto à vedação de referência em plenário
  3. 3 Se a leitura de ficha de antecedentes configura argumento de autoridade ou nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a juntada dos antecedentes do acusado, quando realizada nos termos do art. 422 e respeitado o prazo do art. 479 do CPP, não configura ilegalidade, e a leitura em plenário só é vedada se constituir argumento de autoridade nos termos do art. 478 do CPP, não havendo nulidade automática pela mera leitura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se