AREsp 2395966 - DECISAO

AREsp 2395966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, na hipótese, a neutralização dos antecedentes pelo Tribunal de origem não se justificava diante da possibilidade de juntada de documento apto a comprovar a existência de condenação definitiva incidente sobre fato anterior; procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em definitivo em 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, com regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena, Juntada De Documentos (art. 231 Do Cpp), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Antecedentes Criminais Dosimetria Da Pena Juntada De Documentos (art. 231 Do Cpp) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de folha de antecedentes ou guia de recolhimento após a sentença e sua eficácia para a dosimetria (art. 231 do CPP)
  2. 2 Se condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada maus antecedentes
  3. 3 Neutralização da circunstância judicial dos antecedentes quando não é possível precisar se a condenação decorre de fato anterior ou posterior ao crime em julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, na hipótese, a neutralização dos antecedentes pelo Tribunal de origem não se justificava diante da possibilidade de juntada de documento apto a comprovar a existência de condenação definitiva incidente sobre fato anterior; procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em definitivo em 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão.