HC 868228 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede o processamento no Superior Tribunal de Justiça por incompetência para substituir a via própria (revisão criminal) e por caracterizar supressão de instância, especialmente quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem.
- Parties
- Paciente: ARNI MIRANDA SOBRINHO; Impetrante: Defensoria Pública estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Preclusão, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ARNI MIRANDA SOBRINHO
Paciente
Defensoria Pública estadual
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Necessidade de prévio exame pela instância de origem sobre circunstâncias de antecedentes criminais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede o processamento no Superior Tribunal de Justiça por incompetência para substituir a via própria (revisão criminal) e por caracterizar supressão de instância, especialmente quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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