HC 958642 - DECISAO

HC 958642 - DECISAO

Embora o writ não seja a via processual adequada, diante da jurisprudência consolidada do STJ acerca da vedação ao uso dos antecedentes como argumento de autoridade no Tribunal do Júri e em respeito à celeridade processual, concedeu-se de ofício a ordem para que documentos relacionados à vida pregressa do paciente e que não guardam relação direta com o fato não sejam utilizados pela acusação como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para vedar o uso de antecedentes e documentos da vida pregressa como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Antecedentes Infracionais, Juntada De Documentos (art. 422 Do Cpp), Argumento De Autoridade, Pronúncia
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Parties

MARCOS GOMES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de antecedentes criminais como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Julgamento monocrático de habeas corpus antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja a via processual adequada, diante da jurisprudência consolidada do STJ acerca da vedação ao uso dos antecedentes como argumento de autoridade no Tribunal do Júri e em respeito à celeridade processual, concedeu-se de ofício a ordem para que documentos relacionados à vida pregressa do paciente e que não guardam relação direta com o fato não sejam utilizados pela acusação como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para vedar o uso de antecedentes e documentos da vida pregressa como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que os documentos relacionados à vida pregressa do paciente, e que não guardam relação direta com o fato, não sejam utilizados como argumento de autoridade pela acusação na sessão plenária do Tribunal do Júri.