AREsp 2899867 - DECISAO

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Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial para deferir a juntada da certidão de antecedentes infracionais aos autos, vedando, contudo, sua utilização como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Antecedentes Infracionais, Juntada De Documentos, Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Art. 422 Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Antecedentes Infracionais Juntada De Documentos Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Art. 422 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de menção aos antecedentes criminais em plenário do Júri
  2. 2 Juntada de certidão de antecedentes infracionais e vedação de sua utilização como argumento de autoridade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial para deferir a juntada da certidão de antecedentes infracionais aos autos, vedando, contudo, sua utilização como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte

Orders

  • Deferir a juntada de certidão de antecedentes infracionais do agravado, vedada sua utilização como argumento de autoridade.
  • Intimem-se.