RHC 218458 - DECISAO

RHC 218458 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na juntada e na menção aos antecedentes criminais do acusado, inclusive registros infracionais, porque o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não inclui tais referências; portanto, a apresentação desses documentos pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP e menções em plenário não ensejam nulidade, salvo se utilizados como argumento de autoridade para condenar o réu, razão pela qual o habeas corpus deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Juntada De Documentos, Leitura Em Plenário, Art. 478 Do CPP, Art. 422 Do CPP, Direito Penal Do Autor Vs Direito Penal Do Fato, Atos Infracionais
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Antecedentes Criminais Juntada De Documentos Leitura Em Plenário Art. 478 Do CPP Art. 422 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a juntada e à menção, em plenário do Tribunal do Júri, de documentos referentes aos registros criminais e atos infracionais do paciente, inclusive quando praticados na infância/adolescência?
  2. 2 Se o rol do art. 478 do CPP é taxativo e impede menção aos antecedentes do réu em plenário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na juntada e na menção aos antecedentes criminais do acusado, inclusive registros infracionais, porque o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não inclui tais referências; portanto, a apresentação desses documentos pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP e menções em plenário não ensejam nulidade, salvo se utilizados como argumento de autoridade para condenar o réu, razão pela qual o habeas corpus deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.