REsp 2259533 - DECISAO

REsp 2259533 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os autos demonstram existência de condenações com extinção posterior a menos de 10 anos do delito de 26/01/2017, de modo que não se justifica o afastamento da valoração negativa dos antecedentes nem da agravante da reincidência; aplica-se a orientação de que o lapso quinquenal impede a caracterização de reincidência apenas quando efetivamente transcorrido, e os maus antecedentes só são removidos em situações excepcionais com mais de 10 anos, o que não ocorreu no caso, além de vedar-se ao STJ discutir matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF.

Parties
Recorrente/apelante: OSMAR PLÍNIO PEREIRA; Recorrido/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Antecedentes Criminais Reincidência Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Uso De Documento Falso

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Parties

OSMAR PLÍNIO PEREIRA

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 exclusão da agravante da reincidência
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os autos demonstram existência de condenações com extinção posterior a menos de 10 anos do delito de 26/01/2017, de modo que não se justifica o afastamento da valoração negativa dos antecedentes nem da agravante da reincidência; aplica-se a orientação de que o lapso quinquenal impede a caracterização de reincidência apenas quando efetivamente transcorrido, e os maus antecedentes só são removidos em situações excepcionais com mais de 10 anos, o que não ocorreu no caso, além de vedar-se ao STJ discutir matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.