RMS 64555 - DECISAO

RMS 64555 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público não demonstrou a incapacidade de obter, por seus próprios meios, as certidões de antecedentes criminais da ré, inexistindo, assim, direito líquido e certo que autorizasse a determinação judicial para sua juntada, conforme precedentes do STJ e entendimento de que a restrição do art. 748 do CPP foi superada por leis posteriores.

Parties
Impetrante: Ministério Público Federal; Impetrado: Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande/MS; Ré: Juma Cristiane Brites Galeão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Requisição De Certidões, Competência Do Ministério Público, Acesso a Registros Policiais
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Antecedentes Criminais Requisição De Certidões Competência Do Ministério Público Acesso a Registros Policiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Impetrante

Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande/MS

Impetrado

Juma Cristiane Brites Galeão

Ré

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 quem deve prover a prova relativa aos antecedentes criminais do réu
  2. 2 necessidade de intervenção judicial para obtenção de certidões de antecedentes criminais
  3. 3 existência de direito líquido e certo do Ministério Público para requisição judicial de certidões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público não demonstrou a incapacidade de obter, por seus próprios meios, as certidões de antecedentes criminais da ré, inexistindo, assim, direito líquido e certo que autorizasse a determinação judicial para sua juntada, conforme precedentes do STJ e entendimento de que a restrição do art. 748 do CPP foi superada por leis posteriores.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, RISTJ)
  • Publique-se.