REsp 1878452 - DECISAO

REsp 1878452 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem equivocou-se ao ordenar o desentranhamento dos documentos relativos à Consulta de Indivíduo e Consultas de Ocorrência, porque o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não abrange a proibição de menção aos antecedentes do réu, ficando, ademais, demonstrado que o art. 479 do CPP admite a utilização de documentos que digam respeito ao agente, como certidão de antecedentes; assim, deu-se provimento ao recurso especial e cassou-se a decisão de desentranhamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Desentranhamento De Documentos, Nulidade, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Desentranhamento De Documentos Nulidade Art. 478 Do CPP Art. 479 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do desentranhamento de documentos referentes aos antecedentes criminais do acusado
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 478 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 479 do CPP a certidão de antecedentes ou documento equivalente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem equivocou-se ao ordenar o desentranhamento dos documentos relativos à Consulta de Indivíduo e Consultas de Ocorrência, porque o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não abrange a proibição de menção aos antecedentes do réu, ficando, ademais, demonstrado que o art. 479 do CPP admite a utilização de documentos que digam respeito ao agente, como certidão de antecedentes; assim, deu-se provimento ao recurso especial e cassou-se a decisão de desentranhamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassada a decisão que ordenou o desentranhamento dos documentos atinentes à Consulta de Indivíduo e Consultas de Ocorrência extraídas do Sistema Consultas Integradas, além de cópias de denúncias relativas a outros fatos criminais.
  • Publique-se.