AREsp 2395966 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 496/498): 1. Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Estadual que inadmitiu o recurso especial ministerial. 2. O agravado foi condenado em primeira instância por incursão no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal, às penas de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 80 dias-multa. Consta que, em 09/12/2016, o agravado, em comunhão de esforços e mediante emprego de arma de fogo, subtraiu uma motocicleta e um aparelho celular pertencente à vítima (fls. 171/179). 3. O TJPI deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo "para neutralizar as circunstâncias dos antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, excluir a agravante da reincidência, revisar a fração de aumento do emprego de arma de fogo para 1/3 (um terço), para, assim, redimensionar a pena em definitivo para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos" (fl. 267). 4. Os embargos declaratórios da acusação foram rejeitados (fls. 353/358). Novos embargos declaratórios foram, igualmente, rejeitados (fls. 395/398). 5. O Ministério Público interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF, sob o argumento de violação aos artigos 59 do Código Penal e 231 do Código de Processo Penal. Sustentou que o Tribunal a quo afastou indevidamente os antecedentes do réu. Aduz que demonstrou, após o julgamento da apelação, que a condenação utilizada pelo Magistrado sentenciante para configurar os antecedentes referiu-se a fato anterior ao novo crime, ainda que com trânsito em julgado ocorrido em data posterior. Alega que, no caso concreto, não há óbice a apresentação da guia de recolhimento posteriormente à sentença. Requer a análise da guia de execução definitiva apresentada e, consequentemente, a realização de nova dosimetria com a valoração negativa dos antecedentes (fls. 408/432). Opinou o Parquet Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Acerca da quaestio, assentou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 273): Na espécie, os antecedentes foram considerados desfavoráveis, porquanto o acusado é possuidor condenação penal transitada em julgado, conforme autos de n. 0007532- 61.2018.8.22.0501 - VEPEMA - PORTO VELHO RO - Execução - SEEU. Em consulta ao sítio virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, verifica-se que o acusado é, de fato, possuidor condenação penal transitada em julgado. Contudo, diante da inexistência de informações acerca da ação penal que resultou na Execução Penal n. 0007532-61.2018.8.22.0501, não foi possível averiguar a data dos fatos que culminaram na referida condenação. Pois bem. É cediço que nos antecedentes se perquire a vida anteacta do sentenciado, ou seja, apenas as condenações por fatos posteriores ao apurado são aptas a autorizar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes as seguir relacionados: .. Desta forma, diante da impossibilidade de precisar se os fatos que resultaram na Execução Penal n. 0007532-61.2018.8.22.0501 - VEPEMA - PORTO VELHO RO, foram praticados antes ou depois do crime em julgamento, julgo devida a neutralização da circunstância judicial dos antecedentes. E, nos embargos de declaração, o Tribunal asseverou (e-STJ fls. 357): Do exposto, verifica-se que no julgamento do recurso de apelação não constava nos autos informação sobre a data do trânsito em julgado do título condenatório que formou a Execução Penal n. 0007532-61.2018.8.22.0501 - VEPEMA - PORTO VELHO RO, sendo que somente agora, ao tempo da oposição dos aclaratórios, é que se juntou o documento que a comprova. Pois bem. Embora o art. 231 do CPP autorize a juntada de documentos em qualquer fase do processo, entendo que, regra geral, a prova, sobretudo à relacionada à dosimetria penal, deva ser produzida em momento anterior à prolação da sentença condenatória, consoante previsto no artigo 387, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. Quanto à juntada posterior de documentos que comprovem os antecedentes do réu, em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em entendimento contrário ao adotado pelo Tribunal de origem, in verbis: PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - FOLHA DE ANTECEDENTES JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE DO ART. 231, DO CPP. - Não há irregularidade alguma na juntada de folha de antecedentes criminais do acusado após a sentença condenatória, ex vi do art. 231, do CPP. - Ordem denegada. (HC n. 13.905/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 13/4/2004, DJ de 14/6/2004, p. 239.) Ainda, sobre a violação do art. 231 do Código de Processo Penal, verifica-se d o parecer ministerial (e-STJ fls. 500/501): Contudo, não se poderia exigir que o Ministério Público apresentasse a aludida guia de recolhimento antes da prolação da sentença porquanto os antecedentes foram analisados e reconhecidos pelo Juízo de origem, vindo a ser afastado somente após o julgamento da apelação. Somente após esse momento surgiu a pretensão de restabelecimento da aludida circunstância judicial negativa. 14. Portanto, a decisão que rejeitou os embargos declaratórios ofendeu o teor do artigo 231 do Código de Processo Penal, pelo qual "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo". Ademais, o entendimento pacífico desta Corte é o de que condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas "b" e "c" do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal e a pena definitiva atingiu o montante de 5 anos de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 783.764/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Levando em conta as considerações apresentadas alhures, passo ao redimensionamento da pena. ROUBO MAJORADO: Na primeira fase, fixada a pena-base em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e acrescida de 1/6 pela reincidência, alcança em definitivo o patamar de 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, ausentes outras causas modificativas da pena. O regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada é o adequado, pois o réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis . Em consonância com tal raciocínio, confira-se este julgado: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. IV - Os requisitos para a imposição do regime semiaberto, constam no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. V - Na hipótese, o paciente ostentar reincidência (fl. 57). Logo, fixada a pena em 5 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" e §3º, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para estabelecer a fração mínima legal de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria, em razão das majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas, e redimensionar a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 456.877/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA