AREsp 3063322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a menção ou juntada de antecedentes criminais não integra o rol vedado do art. 478 do CPP e eventual inobservância do prazo estabelecido no art. 479 do CPP gera nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, ônus que a defesa não cumpriu; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HONHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Face De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Art. 479 Do CPP Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO HONHAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Face De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ou exibição de antecedentes criminais em plenário do júri configura nulidade
  2. 2 Se o rol do art. 478 do CPP é taxativo e abrange ou não antecedentes criminais
  3. 3 Se a inobservância do prazo de antecedência do art. 479 do CPP enseja nulidade absoluta ou relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a menção ou juntada de antecedentes criminais não integra o rol vedado do art. 478 do CPP e eventual inobservância do prazo estabelecido no art. 479 do CPP gera nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, ônus que a defesa não cumpriu; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.