REsp 1918234 - DECISAO

REsp 1918234 - DECISAO

O STJ deu provimento negado ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte e do Tribunal a quo afasta a admissão de antecedentes infracionais em processo do Tribunal do Júri quando tais informações são estranhas aos fatos, por poderem estigmatizar o acusado, e por reconhecer que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a justificar reforma, aplicando-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- MPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Antecedentes Infracionais, Juntada De Documentos, Correição Parcial, Omissão (art. 619 Cpp), Prequestionamento
Processo Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Infracionais Juntada De Documentos Correição Parcial Omissão (art. 619 Cpp) Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- MPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de antecedentes infracionais aos autos para apresentação ao Conselho de Sentença
  2. 2 Violação dos arts. 478, I, e 479 do CPP
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento negado ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte e do Tribunal a quo afasta a admissão de antecedentes infracionais em processo do Tribunal do Júri quando tais informações são estranhas aos fatos, por poderem estigmatizar o acusado, e por reconhecer que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a justificar reforma, aplicando-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.