EAREsp 1799056 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência do comprovante de pagamento das custas processuais, requisito extrínseco de admissibilidade dos embargos de divergência, sendo exigível o preparo antecipado por se tratar de meio recursal não previsto na legislação processual penal, configurando insuficiência processual que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS CESAR PEDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Antecipação Das Custas Processuais, Preparo, Inadmissibilidade Por Ausência De Requisito Extrínseco, Embargos De Divergência
Penal Processo Penal Antecipação Das Custas Processuais Preparo Inadmissibilidade Por Ausência De Requisito Extrínseco Embargos De Divergência

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Parties

LUCAS CESAR PEDRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pagamento antecipado das custas processuais para interposição de embargos de divergência, mesmo em processo penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 Efeito ex nunc da concessão da gratuidade da justiça, não alcançando situações passadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência do comprovante de pagamento das custas processuais, requisito extrínseco de admissibilidade dos embargos de divergência, sendo exigível o preparo antecipado por se tratar de meio recursal não previsto na legislação processual penal, configurando insuficiência processual que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência