AREsp 2772631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque não impugnou o fundamento do acórdão relatado de que aderiu à antecipação da colação de grau, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: KISLLA GONDIM BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Antecipação De Colação De Grau, Pagamento De Mensalidades/semestralidade, Enriquecimento Ilícito, Comportamento Contraditório, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Antecipação De Colação De Grau Pagamento De Mensalidades/semestralidade Enriquecimento Ilícito +4 more

Case Brief

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Parties

KISLLA GONDIM BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 421, 884, 885)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CDC (art. 7º, art. 39, V, art. 51, IV)
  3. 3 Aplicação/alcance da Lei n. 14.040/20 em antecipação de colação de grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque não impugnou o fundamento do acórdão relatado de que aderiu à antecipação da colação de grau, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por KISLLA GONDIM BARRETO