CC 211094 - DECISAO

CC 211094 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante do STF consignada no Tema n. 1.154, entendendo-se que as providências pleiteadas (antecipação de colação de grau e expedição de certificado/histórico) impactam a expedição do diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE APODI - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN.
Legal Topics
Antecipação De Colação De Grau, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Tema N. 1.154/stf
Processual Civil Antecipação De Colação De Grau Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Tema N. 1.154/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE APODI - RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido de antecipação de colação de grau, emissão de certificado/histórico e eventual impacto na expedição de diploma de curso superior
  2. 2 aplicação da tese vinculante do STF (Tema n. 1.154) sobre competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do STF consignada no Tema n. 1.154, entendendo-se que as providências pleiteadas (antecipação de colação de grau e expedição de certificado/histórico) impactam a expedição do diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 8ª Vara de Mossoró - SJ/RN.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, sem recurso, arquivem-se os autos.