AREsp 2786168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente e não impugnado — a exigência de cumprimento de plano de estudos vinculada à antecipação da colação de grau — e porque a revisão demandaria reanálise de fatos e provas vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7, além da aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: IUNA GUIMARÃES VIAN; Recorrido: UniSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Colação De Grau, Serviços Educacionais, Confissão De Dívida, Coação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Educacional Direito Processual Civil Antecipação De Colação De Grau Serviços Educacionais Confissão De Dívida +4 more

Case Brief

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Parties

IUNA GUIMARÃES VIAN

Recorrente

UniSL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial face a fundamento não impugnado
  2. 2 se a antecipação de colação de grau afasta a obrigação de pagamento das mensalidades
  3. 3 validade do Termo de Confissão de Dívida e alegação de coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente e não impugnado — a exigência de cumprimento de plano de estudos vinculada à antecipação da colação de grau — e porque a revisão demandaria reanálise de fatos e provas vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7, além da aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.