REsp 2236594 - ACORDAO

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O recurso especial foi improvido porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (incidência do Código de Defesa do Consumidor e do art. 317 do CC) e, ainda, porque a alteração das conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado nas vias do recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a cobrança de mensalidades após a colação de grau antecipada é inexigível por configurar enriquecimento sem causa, sendo devida apenas a matrícula do último período como requisito legal.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Antecipação De Colação De Grau, Cobrança De Mensalidades, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Preclusão De Produção De Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei 14.040/2020, Portaria MEC Nº 383/2020
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Educacional Antecipação De Colação De Grau Cobrança De Mensalidades Enriquecimento Sem Causa +7 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a cobrança de mensalidades após a antecipação da colação de grau?
  2. 2 É devida a cobrança referente à matrícula no último período do curso como requisito para a antecipação?
  3. 3 Distribuição dos honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (incidência do Código de Defesa do Consumidor e do art. 317 do CC) e, ainda, porque a alteração das conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado nas vias do recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a cobrança de mensalidades após a colação de grau antecipada é inexigível por configurar enriquecimento sem causa, sendo devida apenas a matrícula do último período como requisito legal.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial