RMS 64992 - ACORDAO

RMS 64992 - ACORDAO

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Legal Topics
Antecipação De Custas, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária
Mandado De Segurança Custas Processuais Direito Processual Penal Direito Processual Civil Antecipação De Custas Preparo Deserção Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

JORGE AUGUSTO DIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de antecipação de custas em recurso em mandado de segurança
  2. 2 se o patrocínio pela Defensoria Pública ou por advogado dativo implica, automaticamente, concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 consequências da ausência de preparo (deserção) e aplicação da Súmula 187 do STJ