AREsp 2868462 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial não pode ser conhecido quanto a alegada violação constitucional; o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação do art. 489, §1º, do CPC; e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SANDY KATTERYNNE OLIVEIRA MARTINS CASTENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Descontos, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, Cpc), Violação De Dispositivo Constitucional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Antecipação De Descontos Empréstimo Consignado Danos Morais Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, Cpc) Violação De Dispositivo Constitucional +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANDY KATTERYNNE OLIVEIRA MARTINS CASTENCIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 caráter inadmissível do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial não pode ser conhecido quanto a alegada violação constitucional; o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação do art. 489, §1º, do CPC; e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.