REsp 2051285 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não havia violação do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados pela agravante (arts. 247 e 249 do CPC/2015) não contêm comando normativo suficiente para alterar a conclusão de que a citação foi realizada por oficial de justiça, atraindo a Súmula 284/STF; a jurisprudência do STJ (REsp 1.144.687/RS e Súmula 190/STJ) estabelece que, em execução fiscal estadual, a Fazenda Pública deve antecipar numerário para despesas de deslocamento de oficiais de justiça; e normas infralegais (portarias/resoluções) não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial, atraindo a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Antecipação De Despesa Com Deslocamento De Oficial De Justiça, Citação Postal Versus Citação Por Oficial De Justiça, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 190/stj E 284/stf, Distinção Entre Custas E Despesas Processuais, Caráter De Norma De Portaria/resolução Frente Ao Conceito De Lei Federal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Antecipação De Despesa Com Deslocamento De Oficial De Justiça Citação Postal Versus Citação Por Oficial De Justiça Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 190/stj E 284/stf Distinção Entre Custas E Despesas Processuais +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de antecipação do numerário para custeio de despesas de deslocamento de oficiais de justiça em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de citação postal em execução fiscal pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não havia violação do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados pela agravante (arts. 247 e 249 do CPC/2015) não contêm comando normativo suficiente para alterar a conclusão de que a citação foi realizada por oficial de justiça, atraindo a Súmula 284/STF; a jurisprudência do STJ (REsp 1.144.687/RS e Súmula 190/STJ) estabelece que, em execução fiscal estadual, a Fazenda Pública deve antecipar numerário para despesas de deslocamento de oficiais de justiça; e normas infralegais (portarias/resoluções) não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial, atraindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno