REsp 1879729 - DECISAO

REsp 1879729 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 190/Tema 396) exigindo que a Fazenda Pública antecipe o numerário destinado ao custeio das despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em execução fiscal, e porque eventual alegação de ofensa à Resolução CNJ 153/2012 não é matéria cognoscível em recurso especial por não constituir lei federal; aplicou-se, ainda, a súmula 568/STJ na decisão monocrática e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Antecipação De Despesas, Custas Processuais, Citação Por Oficial De Justiça, Competência Para Controle De Normas Administrativas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Antecipação De Despesas Custas Processuais Citação Por Oficial De Justiça Competência Para Controle De Normas Administrativas Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Fazenda Pública antecipar despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça em execução fiscal?
  2. 2 É cabível, em recurso especial, exame de alegada ofensa a resolução do CNJ (norma administrativa)?
  3. 3 Incidência das Súmulas 190, 280, 284 e do Tema 396/STJ no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 190/Tema 396) exigindo que a Fazenda Pública antecipe o numerário destinado ao custeio das despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em execução fiscal, e porque eventual alegação de ofensa à Resolução CNJ 153/2012 não é matéria cognoscível em recurso especial por não constituir lei federal; aplicou-se, ainda, a súmula 568/STJ na decisão monocrática e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.