AREsp 3197258 - DECISAO

AREsp 3197258 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Antecipação De Despesas, Custas Processuais, Citação Postal, Preclusão, Extinção Por Abandono, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Antecipação De Despesas Custas Processuais Citação Postal Preclusão Extinção Por Abandono +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas com diligências de Oficiais de Justiça em execução fiscal
  2. 2 Preclusão sobre impugnação de citação postal
  3. 3 Extinção por abandono e observância do art. 40 da Lei 6.830/1980