AREsp 2678920 - DECISAO

AREsp 2678920 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 396/REsp 1.144.687/RS) segundo o qual a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com diligências dos oficiais de justiça, e porque a aplicação da Lei Estadual nº 11.838/2021, que instituiu fundo especial e prevê a antecipação indenizatória e tabela de valores, justificou a manutenção do acórdão, além de tornar a matéria essencialmente ligada a legislação local, o que inviabiliza o conhecimento em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Antecipação De Despesas Com Diligências, Fundo Especial De Custeio, Caráter Indenizatório Das Verbas, Aplicação De Legislação Estadual, Precedente Repetitivo (tema 396)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Antecipação De Despesas Com Diligências Fundo Especial De Custeio Caráter Indenizatório Das Verbas Aplicação De Legislação Estadual Precedente Repetitivo (tema 396)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de antecipação das despesas com diligências dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública
  2. 2 incidência e alcance da Lei Estadual nº 11.838/2021 sobre o custeio das diligências
  3. 3 compatibilidade do entendimento local com o entendimento uniformizado do STJ (Tema 396)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 396/REsp 1.144.687/RS) segundo o qual a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com diligências dos oficiais de justiça, e porque a aplicação da Lei Estadual nº 11.838/2021, que instituiu fundo especial e prevê a antecipação indenizatória e tabela de valores, justificou a manutenção do acórdão, além de tornar a matéria essencialmente ligada a legislação local, o que inviabiliza o conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.