REsp 2132149 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e que as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do julgado de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF para declarar a deficiência da fundamentação recursal, além de reconhecer a eficácia da Lei estadual nº 11.838/2021 quanto à antecipação das despesas de diligências e ao caráter indenizatório dos valores pagos aos oficiais de justiça, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Antecipação De Despesas Com Diligências, Fundo Especial De Custeio, Diligências Dos Oficiais De Justiça, Caráter Indenizatório
Processo Civil Execução Forçada Direito Público Antecipação De Despesas Com Diligências Fundo Especial De Custeio Diligências Dos Oficiais De Justiça Caráter Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento antecipado das diligências pela Fazenda Pública em face da Lei nº 11.838/2021
  2. 2 Natureza indenizatória dos valores pagos aos Oficiais de Justiça
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e que as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do julgado de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF para declarar a deficiência da fundamentação recursal, além de reconhecer a eficácia da Lei estadual nº 11.838/2021 quanto à antecipação das despesas de diligências e ao caráter indenizatório dos valores pagos aos oficiais de justiça, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.