REsp 2120946 - DECISAO

REsp 2120946 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a questão foi solucionada com fundamento na interpretação de norma local (Lei Estadual nº 11.838/2021), que disciplina a antecipação das despesas com diligências e confere caráter indenizatório às verbas; o acórdão não ostenta omissão, contradição ou obscuridade, está em...

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Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Antecipação De Despesas Com Diligências Dos Oficiais De Justiça, Fundos Especiais De Custeio, Remessa Oficial, Citação Pelos Correios, Súmula 190/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Antecipação De Despesas Com Diligências Dos Oficiais De Justiça Fundos Especiais De Custeio Remessa Oficial Citação Pelos Correios Súmula 190/stj +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas com diligências dos Oficiais de Justiça
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei Estadual nº 11.838/2021
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a questão foi solucionada com fundamento na interpretação de norma local (Lei Estadual nº 11.838/2021), que disciplina a antecipação das despesas com diligências e confere caráter indenizatório às verbas; o acórdão não ostenta omissão, contradição ou obscuridade, está em conformidade com a Súmula 190/STJ, e sua revisão pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.