REsp 2121254 - DECISAO

REsp 2121254 - DECISAO

Configurada omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, por não enfrentar questão relevante suscitada (se o reconhecimento do abandono de causa exigia nova intimação nos termos do art. 485, §1º, CPC), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão, nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Anulação De Acórdão Regional
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
Antecipação De Despesas De Diligências, Abandono De Causa, Omissão/embargos De Declaração, Precedentes Repetitivos Do STJ (tema 396), Súmula 190 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Antecipação De Despesas De Diligências Abandono De Causa Omissão/embargos De Declaração Precedentes Repetitivos Do STJ (tema 396) Súmula 190 Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Anulação De Acórdão Regional

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar despesas de transporte dos oficiais de justiça
  2. 2 Configuração de omissão em acórdão por não enfrentamento de tese suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de intimação antes do reconhecimento do abandono de causa (art. 485, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Configurada omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, por não enfrentar questão relevante suscitada (se o reconhecimento do abandono de causa exigia nova intimação nos termos do art. 485, §1º, CPC), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão, nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anula o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão