REsp 2132147 - DECISAO

REsp 2132147 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), da ausência de prequestionamento que impede o exame das supostas violações dos arts. 247 e 249 do CPC e da impossibilidade de analisar matéria que exige interpretação de legislação estadual (Leis n. 5.672/92 e n. 11.838/21), conforme entendimento consolidado nas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Antecipação De Despesas De Diligências, Fundos Públicos Estaduais, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Citação Postal Em Execução Por Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Antecipação De Despesas De Diligências Fundos Públicos Estaduais Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Citação Postal Em Execução Por Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 247 e 249 do CPC
  3. 3 possibilidade de citação postal em execução por título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), da ausência de prequestionamento que impede o exame das supostas violações dos arts. 247 e 249 do CPC e da impossibilidade de analisar matéria que exige interpretação de legislação estadual (Leis n. 5.672/92 e n. 11.838/21), conforme entendimento consolidado nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.