AREsp 2651418 - DECISAO

AREsp 2651418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não ser possível rever interpretação de norma estadual no recurso especial (Súmula 280/STF) e em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 190/STJ), negou-se provimento ao recurso, mantendo a obrigatoriedade de antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas com diligências do Oficial de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Antecipação De Despesas De Diligências, Custas Processuais, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 190/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Antecipação De Despesas De Diligências Custas Processuais Interpretação De Lei Estadual Súmula 190/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de antecipação, pela Fazenda Pública, do numerário destinado ao custeio das diligências do Oficial de Justiça em Execução Fiscal
  2. 2 Incidência e interpretação das Leis Estaduais nº 11.838/2021 e nº 5.672/1992 quanto ao pagamento antecipado das diligências
  3. 3 Impossibilidade de revisão de interpretação de lei local no Recurso Especial, por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ser possível rever interpretação de norma estadual no recurso especial (Súmula 280/STF) e em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 190/STJ), negou-se provimento ao recurso, mantendo a obrigatoriedade de antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas com diligências do Oficial de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.