AREsp 2628976 - DECISAO

AREsp 2628976 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 190 e REsp 1.144.687/RS), que estabelece que a Fazenda Pública estadual deve antecipar os valores destinados ao custeio do deslocamento dos oficiais de justiça em execução fiscal, e não cabe ao recurso especial analisar questões fundadas em lei estadual ou resolução do CNJ por não se tratarem de lei federal; além disso, parte das teses não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Antecipação De Despesas Processuais, Despesas De Diligência De Oficiais De Justiça, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Antecipação De Despesas Processuais Despesas De Diligência De Oficiais De Justiça Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve a Fazenda Pública estadual antecipar numerário destinado ao custeio das despesas com transporte de oficiais de justiça em execução fiscal ajuizada na justiça estadual?
  2. 2 É possível analisar em recurso especial questões fundadas em lei estadual ou resolução do CNJ (conceito de lei federal)?
  3. 3 Houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 190 e REsp 1.144.687/RS), que estabelece que a Fazenda Pública estadual deve antecipar os valores destinados ao custeio do deslocamento dos oficiais de justiça em execução fiscal, e não cabe ao recurso especial analisar questões fundadas em lei estadual ou resolução do CNJ por não se tratarem de lei federal; além disso, parte das teses não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)