REsp 2231823 - DECISAO

REsp 2231823 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (Súmula 190/STJ e precedentes) no sentido de que, na execução fiscal perante a Justiça Estadual, cabe à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça, o acórdão recorrido, ao afastar tal exigência com base no Tema 1054/STJ relativo às custas de citação postal, revelou-se em desconformidade com a jurisprudência dominante; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que exigia a antecipação dessas despesas.

Parties
Recorrente: GRANDE NORDESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Antecipação De Despesas Processuais, Custas Postais, Despesas De Transporte De Oficiais De Justiça, Súmula 190/stj, Tema 1054/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Antecipação De Despesas Processuais Custas Postais Despesas De Transporte De Oficiais De Justiça Súmula 190/stj Tema 1054/stj

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Parties

GRANDE NORDESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do art. 39 da Lei 6.830/80 às despesas com o transporte dos oficiais de justiça em execuções fiscais
  2. 2 Aplicação do Tema 1054/STJ (REsp 1858965/SP) ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência dominante do STJ (Súmula 190/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (Súmula 190/STJ e precedentes) no sentido de que, na execução fiscal perante a Justiça Estadual, cabe à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça, o acórdão recorrido, ao afastar tal exigência com base no Tema 1054/STJ relativo às custas de citação postal, revelou-se em desconformidade com a jurisprudência dominante; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que exigia a antecipação dessas despesas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial.
  • Restabelece a sentença de fls. 18/21e.