REsp 2143906 - DECISAO

REsp 2143906 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios quanto à matéria decisiva apreciada pelo tribunal de origem; a tese sobre citação postal não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se mostrou cabível a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Antecipação De Diligências, Citação Postal, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Antecipação De Diligências Citação Postal Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à possibilidade de citação postal em execução forçada
  2. 2 obrigatoriedade de depósito prévio das despesas de diligência do oficial de justiça em razão da Lei Estadual nº 11.838/2021
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios quanto à matéria decisiva apreciada pelo tribunal de origem; a tese sobre citação postal não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se mostrou cabível a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada anteriormente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese, por ausência de verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias.