AREsp 2311945 - DECISAO

AREsp 2311945 - DECISAO

O Tribunal manteve que, diante da ausência de resistência da Fazenda Pública Municipal ao seguro-garantia ofertado e em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a medida cautelar de caução como incidente processual inerente à execução fiscal, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial foi inadmitido/denegado provimento.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Penhora, Ação Cautelar De Caução, Honorários Advocatícios, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Preparo
Processo Civil Direito Tributário Antecipação De Penhora Ação Cautelar De Caução Honorários Advocatícios Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal +1 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios na ação cautelar de caução/antecipação de penhora
  2. 2 responsabilidade do ente público pela propositura da execução fiscal
  3. 3 natureza jurídica da medida cautelar como incidente processual inerente à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante da ausência de resistência da Fazenda Pública Municipal ao seguro-garantia ofertado e em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a medida cautelar de caução como incidente processual inerente à execução fiscal, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial foi inadmitido/denegado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.