AREsp 2572527 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento das matérias civis indicadas, o conhecimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: ILDO POZZEBOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Antecipação De Recebíveis, POS Inativo, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Processo Civil Antecipação De Recebíveis POS Inativo Prequestionamento Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ILDO POZZEBOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CC e do CPC (arts. 113, 122, 170, 406, 421, 422, 423, 424, 427, 476 do CC; arts. 373, II e 428 do CPC)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial apta à alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento das matérias civis indicadas, o conhecimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando esta prejudicada pelos óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC