AREsp 1485998 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos argumentos (art. 1.022 CPC/15); o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada com base no contexto fático, matéria que exigiria reexame probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a manutenção do valor das astreintes foi adequada às peculiaridades do caso e sua revisão em sede especial só é possível se o valor for irrisório ou excessivo, o que não se demonstrou, afastando-se assim as alegações dos agravantes e impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A; Agravante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Astreintes (multa Cominatória), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/15), Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 735/stf, Revisão Do Valor Da Multa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Antecipação De Tutela Astreintes (multa Cominatória) Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/15) Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A

Agravante

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 273 do CPC/73)
  3. 3 possibilidade de reexame em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos argumentos (art. 1.022 CPC/15); o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada com base no contexto fático, matéria que exigiria reexame probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a manutenção do valor das astreintes foi adequada às peculiaridades do caso e sua revisão em sede especial só é possível se o valor for irrisório ou excessivo, o que não se demonstrou, afastando-se assim as alegações dos agravantes e impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter as decisões monocráticas agravadas que negaram provimento aos reclamos