REsp 1684635 - DECISAO

REsp 1684635 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de questões fático-probatórias e da decisão que defere liminar, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ e incidente da Súmula 735/STF, restando aplicada a vedação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Liminar Contra a Fazenda Pública, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Antecipação De Tutela Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Liminar Contra a Fazenda Pública Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência (liminar) em face da Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de decisão liminar em recurso extraordinário (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de questões fático-probatórias e da decisão que defere liminar, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ e incidente da Súmula 735/STF, restando aplicada a vedação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.