AREsp 1867459 - DECISAO

AREsp 1867459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão central (natureza propter rem da dívida condominial) encontra-se preclusa em razão de decisão anterior (coisa julgada/preclusão), e sua reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de matéria já decidida, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: ELETRIC SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Preclusão E Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735/ STF E 7/ STJ
Direito Processual Civil Direito Condominial Direitos Reais Antecipação De Tutela Preclusão E Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 735/ STF E 7/ STJ

Case Brief

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Parties

ELETRIC SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 337, §1º do CPC/2015
  2. 2 natureza propter rem da dívida condominial
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão central (natureza propter rem da dívida condominial) encontra-se preclusa em razão de decisão anterior (coisa julgada/preclusão), e sua reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de matéria já decidida, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.