REsp 1937413 - ACORDAO

REsp 1937413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada apreciou pedido de tutela de urgência/liminar, matéria de natureza precária e provisória que, em regra, não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque a alteração do entendimento acerca do preenchimento dos requisitos da tutela...

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Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processo Civil Previdência Privada Antecipação De Tutela Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para analisar requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada apreciou pedido de tutela de urgência/liminar, matéria de natureza precária e provisória que, em regra, não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque a alteração do entendimento acerca do preenchimento dos requisitos da tutela implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.