AREsp 1702254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de antecipação de tutela, cuja natureza precária impede a abertura da via especial nos termos da Súmula 735/STF por analogia e da jurisprudência do STJ; além disso, a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou hipótese excepcional apta a afastar o óbice.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Decisão Precária, Cabimento De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Antecipação De Tutela Decisão Precária Cabimento De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Limites da revisibilidade por recurso especial diante da natureza precária da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de antecipação de tutela, cuja natureza precária impede a abertura da via especial nos termos da Súmula 735/STF por analogia e da jurisprudência do STJ; além disso, a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou hipótese excepcional apta a afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.