AREsp 1887202 - DECISAO

AREsp 1887202 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial, Gratificação "resíduo Pcs", Direito Militar E Remuneração
Administrativo Processual Civil Antecipação De Tutela Perda Superveniente Do Objeto Recurso Especial Gratificação "resíduo Pcs" Direito Militar E Remuneração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial após prolação de sentença de mérito que confirma antecipação de tutela
  2. 2 possibilidade de reexame por Recurso Especial de decisão que defere antecipação de tutela
  3. 3 alegação de violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009