REsp 1933269 - DECISAO

REsp 1933269 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento: afastou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu que a matéria relativa à manutenção da VPNI fundamentou-se em tese constitucional (irredutibilidade de vencimentos) e, por ausência de recurso extraordinário, impediu sua revisão no recurso especial (Súmula 126/STJ); e acolheu a tese de que, em ação civil pública, não cabe condenação da parte requerida em honorários advocatícios na ausência de má-fé, por aplicação do princípio da simetria ao art. 18 da Lei 7.347/1985.

Parties
Recorrente: União; Autor/substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Substituição Processual, Ação Civil Pública, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, VPNI, Complementação Do Salário Mínimo, Súmula 126/stj, Art. 18 Lei 7.347/1985
Processual Civil Administrativo Antecipação De Tutela Substituição Processual Ação Civil Pública Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios Correção Monetária +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Sindicato

Autor/substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 manutenção da VPNI à luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF)
  3. 3 alcance da legitimidade do sindicato como substituto processual e extensão dos efeitos da decisão coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento: afastou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu que a matéria relativa à manutenção da VPNI fundamentou-se em tese constitucional (irredutibilidade de vencimentos) e, por ausência de recurso extraordinário, impediu sua revisão no recurso especial (Súmula 126/STJ); e acolheu a tese de que, em ação civil pública, não cabe condenação da parte requerida em honorários advocatícios na ausência de má-fé, por aplicação do princípio da simetria ao art. 18 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.