AREsp 1918825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial do Município porque a questão impugnada decorre de decisão de caráter liminar e de cognição sumária, cuja revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de ofensa aos dispositivos do CPC/2015 invocados (art. 1.022 e art. 489), assim como incidiu, por analogia, a Súmula 735/STF sobre a impossibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, justificando a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Agravada/recorrida: autora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente municipal.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Direito À Saúde, Custos De Energia Elétrica Para Equipamento Médico Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Antecipação De Tutela Direito À Saúde Custos De Energia Elétrica Para Equipamento Médico Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Agravante/recorrente

autora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 objeção de admissibilidade do recurso especial com base na Súmula 735/STF
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e cognição sumária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever do ente público de custear energia elétrica para manutenção de equipamento médico domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial do Município porque a questão impugnada decorre de decisão de caráter liminar e de cognição sumária, cuja revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de ofensa aos dispositivos do CPC/2015 invocados (art. 1.022 e art. 489), assim como incidiu, por analogia, a Súmula 735/STF sobre a impossibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, justificando a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente municipal.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial do ente municipal.
  • Publique-se.