AREsp 1829464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 284/STF) e, sendo a decisão atacada de natureza precária por tratar-se de antecipação de tutela, o recurso especial é inadmissível por aplicação analógica da Súmula 735/STF, não havendo causa decidida em única ou última instância sobre a matéria federal.

Parties
Agravante: Bioserv S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Ordem De Preferência Em Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade
Tributário Processual Civil Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf Ordem De Preferência Em Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

Bioserv S.a.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere antecipação de tutela
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula 284/STF) e, sendo a decisão atacada de natureza precária por tratar-se de antecipação de tutela, o recurso especial é inadmissível por aplicação analógica da Súmula 735/STF, não havendo causa decidida em única ou última instância sobre a matéria federal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).