AREsp 1665542 - ACORDAO
O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à intempestividade, por comprovada suspensão de prazo; no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a decisão recorrida não foi extra petita nem cerceou defesa, a liminar foi fundamentada em elementos probatórios...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO ANTUN MARTINS; Agravado: ALEXANDRE MARTINS CAMARGO; Agravado: CARLOS MARTINS CAMARGO - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: DORA MARTINS CAMARGO - ESPÓLIO; Agravado: ELIANA CAMARGO BORGES; Agravado: FLAVIO MARTINS CAMARGO; Interessado: MARCIA MARTINS PAES DE MELO; Interessado: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Antecipação De Tutela, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Fato Novo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO ANTONIO ANTUN MARTINS
Agravante
ALEXANDRE MARTINS CAMARGO
Agravado
CARLOS MARTINS CAMARGO - POR SI E REPRESENTANDO
Agravado
DORA MARTINS CAMARGO - ESPÓLIO
Agravado
ELIANA CAMARGO BORGES
Agravado
FLAVIO MARTINS CAMARGO
Agravado
MARCIA MARTINS PAES DE MELO
Interessado
HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 julgamento extra petita
- 3 cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à intempestividade, por comprovada suspensão de prazo; no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a decisão recorrida não foi extra petita nem cerceou defesa, a liminar foi fundamentada em elementos probatórios robustos e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 492 do CPC/2015 não foi prequestionada no Tribunal de origem implicando óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment