AREsp 1835403 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não ficou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e porque a matéria relativa à concessão, manutenção ou revogação de tutela de urgência envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, sendo, via de regra, incabível recurso especial contra decisão liminar nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Antecipação De Tutela Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não ficou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e porque a matéria relativa à concessão, manutenção ou revogação de tutela de urgência envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, sendo, via de regra, incabível recurso especial contra decisão liminar nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento